Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

05 mar Impenhorabilidade de Bem de Família e a Responsabilidade dos Herdeiros pelas Dívidas.

Posted at 18:12h in Sem categoria

A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), no processo nº 0002869-68.2021.8.26.0011, decidiu que a impenhorabilidade do bem de família não extingue a responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas deixadas pelo falecido. Apesar de reconhecer que o imóvel herdado está...

26 fev Correção de Tributos Municipais: Limite Imposto pela Taxa Selic.

Posted at 17:56h in Sem categoria

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 1.346.152 em repercussão geral (Tema 1217), decidiu que os municípios não podem aplicar índices de correção monetária e juros de mora superiores à Taxa Selic sobre seus créditos tributários. A decisão, de relatoria da Ministra Cármen...

14 nov Culpa exclusiva do empregado afasta responsabilidade da empresa em acidente de trabalho

Posted at 13:25h in Notícias

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento da Apelação Cível 5008543-32.2013.4.04.7200/SC, de relatoria da Desembargadora Vivian Caminha, definiu que o empregador não poder arcar com o ressarcimento de despesas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se o acidente...

16 maio Tribunal Superior do Trabalho revoga reintegração de bancária que teve direito à estabilidade

Posted at 13:07h in Notícias

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º 181700-61.2013.5.13.0002, firmou o entendimento de que, caso a dispensa do empregado ocorra após ultrapassado o período de um ano, não obstante este possua o...

11 dez Empresas conseguem na justiça a desoneração da folha de pagamento

Posted at 15:09h in Notícias

A Lei n° 12.546/2011 foi criada em 2011, como forma de incentivar determinados setores da economia brasileira, e instituiu a desoneração da folha de pagamento que consistia em reduzir a alíquota da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) devida ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), de...