09 out Após decisão do STJ, PGFN publica nota técnica que abrange definição de insumos para fins de creditamento do PIS/COFINS
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No último dia 01/10/2018, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicou a Nota Técnica Explicativa SEI n° 63/2018, formalizando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que alterou a definição de insumo, declarando ilegais as Instruções Normativas da Receita Federal n. 247/2002 e...