Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

19 jan Não há crédito de IPI se exportação ocorreu na vigência de MP que suspendeu benefício.

Posted at 13:10h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.001, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, definiu que o crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/1996 para ressarcimento do valor de PIS/Pasep e COFINS, incidentes sobre aquisições no mercado interno de...

10 dez É constitucional a cobrança de IPI na revenda de produtos importados.

Posted at 11:15h in Notícias

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 946.648, de relatoria do Ministro Marco Aurélio de Mello, definiu que a cobrança do IPI, na revenda de produtos importados, é constitucional. A decisão foi provocada por recurso de uma empresa de Santa Catarina que questionava a dupla...

10 dez Não é permitida transferência de créditos acumulados de IPI de estabelecimento matriz para estabelecimento filial

Posted at 13:01h in Notícias

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no julgamento do Processo nº: 0000112-30.2012.4.01.3800/MG, de relatoria do Juiz Federal convocado Henrique Gouveia da Cunha, definiu que cada estabelecimento industrial da mesma pessoa jurídica é considerado um contribuinte e sujeito passivo autônomo, o...

19 jun A partir do 31° dia do inadimplemento incide multa e juros no sistema drawback-suspensão

Posted at 13:19h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que, quando não for feita a exportação dos produtos fabricados pela empresa contribuinte, o termo inicial para a incidência de multa e juros em operação de importação pelo sistema drawback-suspensão de peças e componentes, será o...

27 nov Empresas que tiveram mercadoria furtada/roubada não precisam pagar IPI

Posted at 15:08h in Notícias

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre mercadoria roubada após a saída do estabelecimento do fabricante. Entre os anos de 1993 e 1998, a empresa Philip Morris Brasil estornou valores do...