Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

13 jun Proibida a compensação de créditos mensais por estimativa do IRPJ e da CSLL

Posted at 13:14h in Notícias

A 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) negou recursos de empresas para manter a proibição de compensação de créditos com débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro...

06 jun Erro de fato no preenchimento de Declaração de Imposto não pode resultar em autuação fiscal

Posted at 14:16h in Notícias

A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do Recurso n. 1301003.812, de relatoria do Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, definiu que, caso constatado erro de fato no preenchimento de código de...

20 jun Devolução de IR sobre férias indenizadas

Posted at 09:42h in Notícias

Por unanimidade de votos, a sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao Recurso de Revista n° 48600-55.2007.5.02.0251, e determinou a devolução dos valores descontados a título de Imposto de Renda incidentes sobre as férias indenizadas de um Auxiliar Administrativo dispensado pelas Usinas...