18 mar Não incide IR sobre juros de mora por atraso de pagamento salarial.
Posted at 10:04h
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O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.091, em repercussão geral (Tema 808), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, definiu que a incidência do Imposto de Renda pressupõe acréscimo patrimonial, porém, os juros de mora sobre o pagamento em atraso de verbas remuneratórias salariais...