08 abr Direito à isenção de IR na venda de ações não se transfere a herdeiros.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.563.733, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, definiu que a isenção do imposto de renda sobre o lucro obtido pela venda de ações, concedida pelo Decreto-Lei 1.510/1976 e aplicável às operações ocorridas mesmo...