A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.805.317, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que a armazenagem portuária é atividade na qual a mercadoria transportada é guardada para aguardar despacho aduaneiro com garantia, fiscalização e vedação de acesso....
Uma empresa paulista conseguiu judicialmente o direito de excluir o PIS e COFINS da base de cálculo dos mesmos tributos, sob o fundamento de que a Receita Federal inclui na base de cálculo desses tributos diversos valores que não são considerados receita ou faturamento, tais...
Seguindo precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou o pedido de uma fabricante de software que tentava recolher o ISS - Imposto Sobre Serviços, em cidade diversa ao da sua fabricação. O...
Muitas empresas estão conseguindo, junto ao Poder Judiciário, o afastamento da cobrança do ISS sobre a importação de serviços prestados no exterior. Os serviços provenientes do exterior são todos aqueles prestados fora do território nacional, em benefício de uma pessoa física ou jurídica estabelecida no Brasil....