23 out STF decide que não incide contribuição previdenciária em parcelas recebidas por servidores

Recentemente, por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre adicionais e gratificações que não são incorporados pela aposentadoria dos servidores públicos. O julgamento do Recurso Extraordinário n° 593068 havia iniciado em 2015 e chegou ao fim no último...