15 jun Revogação antecipada de isenções da Lei do Bem a varejistas é ilegal.
Posted at 13:30h
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A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Resp. 1.725.452, 1.849.819 e 1.845.082, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia, definiu que a revogação antecipada da alíquota zero de PIS e COFINS sobre a receita bruta de venda a varejo de produtos...