Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

29 abr Por não serem direitos indisponíveis, VA e VR podem ser flexibilizados.

Posted at 15:27h in Notícias

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo 20460-39.2014.5.04.0015, de relatoria do Ministro Breno Medeiros, decidiu que o pagamento de valores diferentes de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) para comissionados e empregados, estabelecido em norma coletiva, é legal. No caso concreto, um...

24 abr Remuneração do menor aprendiz compõe base das contribuições patronais.

Posted at 17:10h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 2.520.394. de relatoria do Ministro Afrânio Vilela, decidiu que a remuneração paga ao menor aprendiz deve ser considerada na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do Risco Ambiental do Trabalho (RAT) e...

10 abr Cobrança de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia é inconstitucional.

Posted at 12:55h in Notícias

A Juíza Federal Gabriela Buarque Pereira de Carvalho, da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, no julgamento do Processo 1000835-48.2024.4.01.3400, decidiu que a cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pensões alimentícias é inconstitucional, e, com esse entendimento,...

01 abr Desconto indevido em aposentadoria gera o dever de indenizar.

Posted at 15:20h in Notícias

O Juiz Hilton Silva Alonso Junior, da Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá (MG), no julgamento do Processo 5009156-48.2024.8.13.0324, decidiu que associações que filiam aposentados sem autorização, e que descontam mensalidades deles automaticamente, devem indenizá-los. Com o entendimento, determinou que uma instituição devolva os valores...

27 mar Concordância dos herdeiros não afasta nulidade de doação que comprometeu a legítima.

Posted at 13:30h in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.107.070, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, reconheceu a nulidade absoluta de doação inoficiosa feita por meio de escritura pública de partilha em vida, na vigência do Código Civil de 1916, ainda...

13 mar Seguro-garantia de crédito tributário pode ser cobrado após fim do regime especial.

Posted at 13:05h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 2.678.907, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, entendeu que a indenização de seguro-garantia que visa garantir pagamento de crédito tributário não está condicionada ao prazo de vigência do contrato principal, mas à vigência...

11 mar Seguro-garantia de crédito tributário pode ser cobrado após fim do regime especial.

Posted at 11:34h in Notícias

27 fev STF mantém PIS, COFINS e ISS na base de cálculo do ISS.

Posted at 11:39h in Notícias

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE 1522508, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, decidiu que é devida a inclusão de PIS, COFINS e ISS na base de cálculo do ISS, em consonância com o decidido pelo Tribunal no julgamento...

18 fev Estado pode vetar compensação do ICMS-ST com créditos do ICMS próprio.

Posted at 17:26h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.120.610, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, decidiu que não há na Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) uma autorização expressa e suficiente para a utilização de créditos de ICMS próprio para compensação...

11 fev Determinada isenção de IPTU de imóvel em área de preservação permanente.

Posted at 11:39h in Notícias

A 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no julgamento do Processo 5001916-20.2020.8.24.0040, de relatoria da Juíza Andréa Cristina Rodrigues Studer, entendeu que imóveis localizados em áreas que não atendam aos requisitos, estabelecidos pelo dispositivo municipal, que trata da cobrança do IPTU,...