Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

22 out Publicada medida provisória para negociação de dívidas de contribuintes

Posted at 13:08h in Notícias

Na quinta-feira (17/10/19), foi publicada a Medida Provisória 889 que regula a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com dívidas junto à União. Haverá a possibilidade de negociação entre os contribuintes e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com possíveis prazos...

02 jul Medida Provisória que proibia o desconto da contribuição sindical em folha perdeu a validade

Posted at 13:26h in Notícias

Na sexta-feira (28/06/2019), a Medida Provisória 873/2019, que proibia o desconto da contribuição sindical facultativa na folha salarial, perdeu sua eficácia. De acordo com a MP, a contribuição sindical seria paga por meio de boleto bancário diretamente enviado à residência do empregado. A MP também tornava...

18 out STJ reafirma que o Ministério Público pode usar dados sigilosos da Receita Federal

Posted at 15:09h in Notícias

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Agravo Regimental no Recurso Especial n° 1.601.127-SP, decidiu que é lícito o compartilhamento de dados bancários entre a Receita Federal com a Polícia e o Ministério Público, sem autorização judicial, ao término do...