27 jun Multa punitiva exorbitante é ilegal por ser considerada confiscatória

As sanções, seja no âmbito tributário, administrativo ou penal, possuem finalidades, ou seja, objetivam resultados que justifiquem a sua existência e, consequentemente, a sua aplicação. Ao falar de sanção tributária, é necessário ter em mente que ela é uma espécie do gênero sanção administrativa, cuja finalidade...