11 out Não incidência da multa de 40% do FGTS sobre o valor do aviso-prévio indenizado
Posted at 15:29h
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Por unanimidade de votos, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), deu provimento ao Recurso de Revista sob n. 632200-85.2009.5.12.0050, e excluiu a multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS sobre o valor do aviso-prévio indenizado de ex-empregado da rede Walmart. Mesmo não...