28 fev Participação nos lucros e resultados não integra a base de cálculo da pensão alimentícia

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de relatoria do Min. Villas Bôas Cueva, decidiu que a participação nos lucros e resultados (PLR) não deve compor a base de cálculo da pensão alimentícia, fundamentando que a referida verba tem natureza indenizatória e,...