No mês de outubro foi pulicada a Resolução CC/FGTS nº 940, que estabeleceu normas para o parcelamento de débito oriundo de contribuições devidas ao FGTS, bem como o modelo de apresentação de informações da carteira de créditos do FGTS. Poderão ser parcelados débitos inscritos ou...
Após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definir, através do julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170, que insumos são bens essenciais à atividade de uma empresa e, ante a Nota Técnica n° 63/2018 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a 3ª Turma da Câmara Superior...
No último dia 01/10/2018, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicou a Nota Técnica Explicativa SEI n° 63/2018, formalizando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que alterou a definição de insumo, declarando ilegais as Instruções Normativas da Receita Federal n. 247/2002 e...
No intuito de evitar o litígio, desburocratizar e facilitar o diálogo entre o Fisco e o Contribuinte nas questões relativas à processos judiciais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou recentemente a Portaria 360, adotando o chamado Negócio Jurídico Processual (NJP) previsto nos artigos 190...