Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

24 jul Concedido auxílio-doença apesar de perícia não atestar incapacidade.

Posted at 17:28h in Notícias

O Juiz Federal Enrique Feldens Rodrigues, do Juízo E do 3.º Núcleo de Justiça 4.0., concedeu auxílio por incapacidade temporária, mesmo sem perícia oficial que comprovasse totalmente a incapacidade. Para conceder o benefício previdenciário, o Juiz aplicou o julgamento com perspectiva de gênero, levando em conta...

17 jul Afastados PIS e COFINS sobre produtos e serviços destinados à Zona Franca de Manaus.

Posted at 14:06h in Notícias

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.093.050, sob o rito repetitivo (Tema 1.239), de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, estabeleceu que as receitas decorrentes da prestação de serviços e da venda de produtos nacionais e nacionalizados no...

10 jul INSS deve conceder pensão especial e indenizar mulher com síndrome da talidomida.

Posted at 13:35h in Notícias

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em julgamento de processo de relatoria da Desembargadora Federal Leila Paiva, confirmou decisão que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder pensão especial vitalícia a uma mulher com síndrome da talidomida. No caso...

08 jul Sem previsão em contrato juros compostos anuais são ilegais.

Posted at 17:59h in Notícias

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.957.426, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro, decidiu que se a capitalização de juros compostos, mesmo que anual, não é estabelecida de comum acordo com o cliente, não pode ser praticada. Com esse...

24 jun Empresas que integram conglomerado societário podem responder solidariamente por crimes da Lei Anticorrupção.

Posted at 13:23h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.209.077, de relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, definiu que empresas que integram conglomerado societário podem responder solidariamente por crimes da Lei Anticorrupção. No caso concreto, uma empresa pedia para ser excluída do...

10 jun Prazo de 30 dias para reparo de produto defeituoso não afeta direito ao ressarcimento integral de danos materiais.

Posted at 13:27h in Notícias

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.935.157, de relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, entendeu que o prazo de 30 dias do artigo 18, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), não limita a obrigação do...

29 maio Garantida isenção de imposto de renda a aposentada com visão monocular.

Posted at 14:12h in Notícias

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento da Apelação Cível nº 5031142-85.2024.4.04.7100/RS, de relatoria do Desembargador Marcelo de Nardi, confirmou sentença que reconheceu o direito à isenção de imposto de renda a uma aposentada diagnosticada com cegueira monocular, com efeitos...

15 maio Contribuinte pode usar crédito reconhecido após pedido de compensação tributária.

Posted at 17:04h in Notícias

A 2ª Turma Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.182.591, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, definiu que o contribuinte pode fazer a compensação de dívidas tributárias com créditos que só surgiram depois do pedido e, por isso, não estavam apontados na declaração...

13 maio Aposentadoria deve ser calculada a partir do início da incapacidade.

Posted at 16:18h in Notícias

O Juiz Federal Rodrigo Gasiglia de Souza, da Vara Federal Cível e Criminal de Juazeiro (BA), no julgamento do Processo 1008434-32.2024.4.01.3305, entendeu que o cálculo da aposentadoria por invalidez deve respeitar as regras vigentes na data de início da incapacidade e não na data do...

02 maio Reduzido em 3 anos o prazo para aposentadoria de policiais federais e civis mulheres.

Posted at 08:48h in Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 7.727, de relatoria do Ministro Flávio Dino, reduziu em três anos os prazos para aposentadoria de policiais federais e civis mulheres. A ação foi movida pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) contra trechos...