Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

24 fev Reconhecimento de Tempo de Técnico de Esportes como Magistério para Aposentadoria Especial.

Posted at 18:07h in Sem categoria

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), no julgamento do processo nº 0807652.14.2025.4.05.8300, proferiu uma importante decisão que amplia o conceito de tempo de magistério para fins de aposentadoria especial. Essa decisão reconhece que a atuação de um técnico de esportes...

12 fev Tempo de Serviço Militar para Aposentadoria.

Posted at 17:48h in Sem categoria

O tempo de serviço prestado às Forças Armadas pode ser um grande aliado no momento da concessão da aposentadoria. Todos que passaram pelo serviço militar, seja ele obrigatório ou voluntário, podem requerer junto ao INSS a averbação desse período para que seja computado como tempo...

03 fev Cassação de Reconhecimento de Vínculo Empregatício: A Observância aos Precedentes do STF.

Posted at 18:13h in Sem categoria

A Ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, na Reclamação nº 89128, pela cassação de um acórdão do TRT4 que reconhecia o vínculo empregatício entre um prestador de serviços contratado como pessoa jurídica (PJ) e uma construtora. A decisão reforça a necessidade de...

29 jan Dispensa Discriminatória Após Licença Médica: Um Direito à Indenização.

Posted at 18:08h in Sem categoria

A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no julgamento do processo nº 0012060-09.2024.5.15.0038, reconheceu como discriminatória a demissão de um empregado após seu retorno de licença médica para tratar doença grave. A decisão reforça a proteção aos trabalhadores em situações de...

27 jan Motoristas de Ônibus e o Direito à Aposentadoria Especial por Exposição a Vibrações.

Posted at 18:07h in Sem categoria

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reafirmou, no julgamento do processo nº 5004766.32.2021.4.03.6183, o direito de motoristas de ônibus à aposentadoria especial quando submetidos a níveis de vibração prejudiciais à saúde. O reconhecimento do tempo especial foi concedido após comprovação...

23 jan Acúmulo de Benefícios Previdenciários: Regras e Limites.

Posted at 07:53h in Sem categoria

Após a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, uma das principais dúvidas que surgiram diz respeito à possibilidade de acumular benefícios. Em primeiro ponto, o artigo 201, §15, da Constituição Federal estabelece que uma Lei Complementar fixará vedações, regras e condições para a cumulação de...

16 jan Atividades Concomitantes e a Evolução Benéfica ao Segurado.

Posted at 07:34h in Sem categoria

As atividades concomitantes, por muito tempo, geraram discussões sobre sua forma de cálculo nos benefícios previdenciários. Havia diversos entendimentos: alguns defendiam que as atividades deveriam ser calculadas separadamente; outros, que deveriam ser somadas; e, alguns, ainda, que deveria ser considerada apenas a maior delas. Diante de...

09 dez Aposentadoria por Invalidez com Acréscimo de 25%: Direito de Segurados com Transtornos Psiquiátricos.

Posted at 18:27h in Sem categoria

A decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no processo nº 1025896-04.2021.4.01.9999, reforça uma importante garantia para segurados do INSS acometidos por transtornos psiquiátricos graves. O julgamento concedeu aposentadoria por invalidez com adicional de 25%, reconhecendo, também, o direito ao...

23 out Cônjuge do devedor pode ser incluído na execução da dívida.

Posted at 13:03h in Notícias

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.195.589, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que as dívidas contraídas durante o casamento, sob o regime de comunhão de bens, obrigam solidariamente ambos os cônjuges. Independentemente de quem as tenha contraído,...

17 out Servidora aposentada deve ser indenizada por licenças não usufruídas.

Posted at 07:58h in Notícias

A Juíza Juliana de Castro Madeira, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, no julgamento do processo 8098880-67.2023.8.05.0001, entendeu que um servidor público que se aposenta sem usufruir de direito adquirido tem de ser indenizado, tendo em vista que é vetado ao Estado o...