Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

19 ago É constitucional a redução de alíquotas interestaduais de ICMS de bens importados.

Posted at 09:30h in Notícias

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.858, de relatoria do Ministro Edson Fachin, definiu que é constitucional a Resolução 13/2012, do Senado Federal, que reduziu as alíquotas interestaduais de ICMS incidentes sobre mercadorias importadas. O julgamento do caso, que se arrastava...

17 ago Isenção de IR a portador doença grave vale para valores em PGBL e VGBL.

Posted at 17:07h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.583.638, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, definiu que, se há isenção de Imposto de Renda para benefícios previdenciários, públicos ou privados, recebidos por portadores de doença grave, ela também deve ser estendida...

12 ago Autorizada inclusão do ICMS na apuração de créditos de PIS/COFINS.

Posted at 11:37h in Notícias

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento do processo 5003367-70.2019.4.03.6107, de relatoria do Desembargador Johonsom Di Salvo, definiu que a Administração Tributária não pode modificar seu posicionamento sobre o ICMS no cálculo de créditos de PIS e COFINS, baseada em...

29 jul Produtor de alimentos tem crédito de PIS/COFINS de acordo com insumo adquirido.

Posted at 13:19h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.440.268, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que o produtor de alimentos usufrui de crédito presumido da contribuição ao PIS/COFINS, no percentual de 60%, apenas se os insumos agropecuários adquiridos forem...

27 jul Receita Federal nega crédito de PIS e COFINS decorrente de pagamento de royalties de franquia.

Posted at 13:13h in Notícias

A Receita Federal, em resposta a Solução de Consulta 116 COSIT, sobre crédito de PIS/COFINS no pagamento de royalties de franqueado para o franqueador, definiu que os valores pagos a título de royalties por uma franqueada à franqueadora não são considerados decorrentes da aquisição de...

06 jul Plenário do STF decide excluir ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS a partir de 2017.

Posted at 15:34h in Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574706, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, definiu que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/COFINS é válida a partir de 15/03/2017, data em que...