25 jul Termo de Quitação evita reclamatórias trabalhistas

Com o advento da Reforma Trabalhista foi acrescido na Consolidação das Leis do Trabalho o artigo 507-B, que faculta aos empregados e empregadores firmar Termo de Quitação Anual de Obrigações Trabalhistas, similar àquela declaração de quitação anual de débitos emitida pelas pessoas jurídicas aos seus...