20 abr Vetados créditos de PIS e COFINS no regime monofásico.
Posted at 13:06h
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.768.224, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que o creditamento não se coaduna com o regime monofásico. O regime monofásico de tributação caracteriza-se por concentrar a cobrança em apenas um contribuinte: o...