27 jul Receita Federal nega crédito de PIS e COFINS decorrente de pagamento de royalties de franquia.
Posted at 13:13h
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A Receita Federal, em resposta a Solução de Consulta 116 COSIT, sobre crédito de PIS/COFINS no pagamento de royalties de franqueado para o franqueador, definiu que os valores pagos a título de royalties por uma franqueada à franqueadora não são considerados decorrentes da aquisição de...