18 out STJ reafirma que o Ministério Público pode usar dados sigilosos da Receita Federal
Posted at 15:09h
in Notícias
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Agravo Regimental no Recurso Especial n° 1.601.127-SP, decidiu que é lícito o compartilhamento de dados bancários entre a Receita Federal com a Polícia e o Ministério Público, sem autorização judicial, ao término do...