O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.178.310, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, definiu que é constitucional o aumento de 1% da alíquota COFINS para produtos de importação, valor este que não gera direito ao desconto do crédito. Não cabe...
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1856403, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que a execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativa a fato gerador ocorrido posteriormente à...
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.677, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, definiu que os Estados não podem exigir, por meio de decreto, o recolhimento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na entrada de mercadoria que vem de...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE n. 828040, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, definiu que o trabalhador que atua em atividade de risco tem direito à indenização em razão de danos decorrentes de acidente de trabalho, independentemente da...
Com a reforma trabalhista, passou a ser permitido que mulheres grávidas e no período da amamentação pudessem trabalhar em locais considerados com insalubridade, exceto em caso de existência de laudos médicos que recomendassem o afastamento. Contra a redação deste artigo, o plenário do Supremo Tribunal Federal...
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento do processo nº 0022358-88.2010.4.01.3800/MG, manifestou-se no sentido de que a Fazenda Nacional não pode reter mercadoria para exigir tributos ou caução para liberação. De acordo com a Relatora Desembargadora Ângela Catão “a Fazenda não...
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial com Repercussão Geral nº 842.846, de relatoria do Ministro Luiz Fux, definiu que a responsabilidade por danos causados a terceiros por erros cometidos por cartorários é do Estado. O Estado, na condição de delegante dos serviços notariais,...
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região proferiu entendimento de que o adicional de 10% do FGTS é inconstitucional, sob o fundamento de que a legislação que instituiu o referido adicional (LC 110/2001), após a Emenda Constitucional nº 33/2001, passou a colidir com o artigo...
Uma empresa paulista conseguiu judicialmente o direito de excluir o PIS e COFINS da base de cálculo dos mesmos tributos, sob o fundamento de que a Receita Federal inclui na base de cálculo desses tributos diversos valores que não são considerados receita ou faturamento, tais...
Por unanimidade de votos, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente o Mandado de Segurança interposto pela General Motors do Brasil Ltda., para o fim de isentar a mesma de realizar o recolhimento do ICMS em substituição e, consequentemente, de responder...