Por cinco votos a um, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese que possibilita o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA). A Fazenda do Estado de São Paulo, através do Recurso Especial n° 1.684.690/SP, recorreu da decisão do Tribunal de Justiça...
Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, que julgou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS na receita bruta, empresas Paulistas conseguiram, em primeira instância, a exclusão do ICMS na base de cálculo de PIS/COFINS dos débitos vencidos...
Uma empresa paulista conseguiu, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a redução de uma multa de Imposto sobre Circulação de Mercadores e Serviços (ICMS), cobrada pelo Estado de São Paulo, de 400% para 20%. A Fazenda do Estado de São Paulo alegava que o princípio da...
Recentemente, por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre adicionais e gratificações que não são incorporados pela aposentadoria dos servidores públicos. O julgamento do Recurso Extraordinário n° 593068 havia iniciado em 2015 e chegou ao fim no último...
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Agravo Regimental no Recurso Especial n° 1.601.127-SP, decidiu que é lícito o compartilhamento de dados bancários entre a Receita Federal com a Polícia e o Ministério Público, sem autorização judicial, ao término do...
A Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX controla e acompanha as operações com o comércio exterior, integrando seus órgãos com órgãos aduaneiros. Todas as empresas que trabalham com importação estão sujeitas ao pagamento desta taxa. O reajuste da taxa ocorre anualmente...
Aos contribuintes que atuam na Zona Franca de Manaus, são cobradas taxas em favor da SUFRAMA – Superintendência da Zona Franca de Manaus, que visam a garantia de diversos serviços públicos prestados pela instituição. Até 2006, essa cobrança era feita sobre a TSA – Taxa de...
Matéria que está na pauta do Supremo Tribunal Federal para julgamento, RE 603.624 e do RE 630.898, é a constitucionalidade das Contribuições ao SEBRAE e ao INCRA, respectivamente, após a Emenda Constitucional 33/2001. As mencionadas contribuições são devidas pelas empresas de médio e grande porte, à...