Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

21 jan Corretor tem direito à comissão se a venda do imóvel não se concretizou por motivo estranho à atividade

Posted at 13:48h in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1783074, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que a comissão do corretor de imóveis é devida quando qualquer uma das partes tenha desistido do negócio de compra e venda, desde que...

16 jan Inércia do locador dispensa locatário de pagar reajustes retroativos

Posted at 12:58h in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1803278, de relatoria do Ministro Villas Bôas Cueva, decidiu que a rede de lojas de departamentos Havan não terá de pagar retroativamente os valores correspondentes aos cinco últimos reajustes anuais previstos no...

17 set Prazo para restituição de valores pagos indevidamente, por serviços de telefonia, é de 10 anos

Posted at 13:13h in Notícias

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do recurso 738991, de relatoria do Ministro Og Fernandes, definiu a tese de que a solicitação da devolução de valores pagos indevidamente à empresa telefônica, relativos a serviços não contratados, tem prazo prescricional de...

03 set Gastos com marketing e autopropaganda geram créditos de PIS e COFINS

Posted at 13:04h in Notícias

A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do PAF 19515.721360/2017-23, de relatoria da Conselheira Tatiana Belisario, firmou entendimento de que os gastos com marketing e com autopropaganda, dependendo da atividade da empresa, geram...

27 ago Dano moral reflexo é possível mesmo quando a vítima do evento danoso sobrevive

Posted at 13:09h in Notícias

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1734536, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, entendeu que é possível a reparação por dano moral reflexo (também chamado de dano moral por ricochete) aos familiares da vítima, mesmo que esta...

30 jul Cabe multa cominatória em ação de fornecimento de dados para identificar ofensor virtual

Posted at 14:14h in Notícias

De acordo com o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a imposição de multa cominatória no âmbito de ação cautelar, quando se pretende o fornecimento de dados para identificação de usuário de provedor de acesso à internet, de modo...

23 jul Fiança bancária e seguro-garantia judicial podem suspender exigibilidade do crédito tributário e não tributário

Posted at 13:54h in Notícias

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.381.254, definiu que é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária ou do seguro-garantia judicial, desde que em valor não inferior ao débito,...

16 jul Má-fé afasta a impenhorabilidade do bem de família

Posted at 13:19h in Notícias

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1559348, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, definiu que a regra da impenhorabilidade do bem de família não pode ser aplicada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva. No caso em análise,...

09 jul Crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo do IRPJ ou CSLL

Posted at 13:07h in Notícias

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.605.245, aplicou o entendimento da Primeira Seção do STJ, segundo o qual o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) nem a base...

25 jun Roubo em estacionamento aberto e de livre acesso não gera responsabilidade para o comerciante

Posted at 13:08h in Notícias

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp nº 1.431.606, definiu que o estabelecimento comercial não pode ser responsabilizado pelos prejuízos decorrentes de assalto à mão armada ocorrido em seu estacionamento quando este representa mera comodidade aos consumidores e está situado...