Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

09 out Após decisão do STJ, PGFN publica nota técnica que abrange definição de insumos para fins de creditamento do PIS/COFINS

Posted at 15:17h in Notícias

No último dia 01/10/2018, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicou a Nota Técnica Explicativa SEI n° 63/2018, formalizando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que alterou a definição de insumo, declarando ilegais as Instruções Normativas da Receita Federal n. 247/2002 e...

14 set STJ define que ex-empregado não tem direito de permanecer em plano de saúde pago exclusivamente pelo empregador

Posted at 15:19h in Notícias

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pôs fim a um tema que gerava grandes divergências nas cortes ao decidir que o empregado, aposentado ou demitido sem justa causa, não tem direito a permanecer em plano de saúde coletivo custeado exclusivamente pelo empregador, tendo direito ao...

04 set Não recolher ICMS declarado é crime!

Posted at 15:40h in Notícias

Os Ministros da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgarem o Habeas Corpus n° 399.109, mantiveram o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que condenou dois empresários catarinenses pelo crime contra a ordem tributária por deixarem de recolher...

07 ago Fabricante de software deve pagar ISS no município onde fica a sede da empresa, diz TJ-SC

Posted at 11:10h in Notícias

Seguindo precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou o pedido de uma fabricante de software que tentava recolher o ISS - Imposto Sobre Serviços, em cidade diversa ao da sua fabricação. O...

06 jul Não incidência da contribuição previdenciária sobre hora repouso alimentação

Posted at 11:08h in Notícias

A 1ª Turma, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, decidiu pela não incidência da contribuição previdenciária sobre a hora repouso alimentação. Mesmo a decisão não sendo unânime, esse entendimento já era aplicado pelo colegiado. Quando os trabalhadores laboram durante o período de intervalo intrajornada, os...

20 jun Devolução de IR sobre férias indenizadas

Posted at 09:42h in Notícias

Por unanimidade de votos, a sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao Recurso de Revista n° 48600-55.2007.5.02.0251, e determinou a devolução dos valores descontados a título de Imposto de Renda incidentes sobre as férias indenizadas de um Auxiliar Administrativo dispensado pelas Usinas...

08 jun Suspensão da CNH por dívidas

Posted at 10:55h in Notícias

Ministros do Superior Tribunal de Justiça têm decidido pela suspensão da carteira de motorista como forma de forçar inadimplentes a pagarem suas dívidas. Foram dois os casos em que Ministros negaram Habeas Corpus a devedores que tentavam reverter a decisão de primeira instância que determinou o...