01 out É constitucional o creditamento de ICMS decorrente de prestação de serviço de telefonia móvel, ainda que o aparelho seja cedido em comodato.
Posted at 10:56h
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O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.141.756, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, definiu que é constitucional o creditamento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) cobrado na entrada, por prestadora de serviço de telefonia móvel, de celular cedido em...