14 fev Foi considerada inconstitucional a atualização de créditos trabalhistas pela TR no TRT da 9ª Região
Posted at 14:04h
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O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região declarou inconstitucional o parágrafo 7º do artigo 879 da CLT, o qual estabelece o uso da taxa referência (TR) como índice de correção dos créditos trabalhistas decorrente de condenação judicial. A Arguição de Inconstitucionalidade foi proferida...