10 set Falecimento de empresário individual antes do ajuizamento implica a extinção de processo de execução fiscal

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no julgamento do Processo nº: 0001154-67.2015.4.01.3814, de relatoria do Juiz Federal convocado José Airton de Aguiar Portela, ao negar provimento ao Recurso de Apelação da União, definiu que o falecimento de empresário individual, antes...