27 nov Empresas que tiveram mercadoria furtada/roubada não precisam pagar IPI
Posted at 15:08h
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre mercadoria roubada após a saída do estabelecimento do fabricante. Entre os anos de 1993 e 1998, a empresa Philip Morris Brasil estornou valores do...