30 mar Matriz pode pedir compensação tributária em nome das filiais.
Posted at 13:03h
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A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 731.625, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia, definiu que os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos que permitam repetição ou compensação pertencem à sociedade empresária como um...