Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

01 dez Patrimônio de empresário individual e microempresa se confundem.

Posted at 17:34h in Notícias

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18), no julgamento do processo 0010705-36.2020.5.18.0000, de relatoria do Desembargador Welington Peixoto, manteve a desconstituição da personalidade jurídica de um microempreendedor individual para que a execução pudesse recair sobre o patrimônio pessoal do empresário. O Relator observou...

03 mar Funcionário que aderiu a plano de desligamento não recebe aviso-prévio e multa sobre o FGTS

Posted at 13:00h in Notícias

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo nº 12024-47.2015.5.01.0401, de relatoria do Ministro Márcio Amaro, indeferiu o pagamento do aviso-prévio e da multa de 40% sobre o FGTS a um motorista da Eletrobrás Termonuclear S.A. (Eletronuclear) que aderiu ao programa...

20 fev Hora noturna maior que a prevista em Lei pode ser compensada com aumento do adicional

Posted at 13:04h in Notícias

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista nº 1020-96.2012.5.09.0012, de relatoria do Ministro Walmir Oliveira da Costa, definiu que é válida a norma coletiva que estabelece a hora noturna de 60 minutos mediante aumento do percentual do adicional...

04 fev Não cabe equiparação salarial entre empregados de diferentes regiões

Posted at 13:15h in Notícias

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso nº 561-55.2010.5.09.0662, de relatoria do Ministro Alexandre Ramos, negou a equiparação salarial por entender que um dos requisitos para o deferimento da equiparação salarial é que o empregado...

23 jan É possível rescindir indiretamente o contrato de trabalho por irregularidade no depósito do FGTS

Posted at 13:01h in Notícias

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso nº 1000524-41.2018.5.02.0301, de relatoria da Ministra Dora Maria da Costa, reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma ajudante de laboratório, em razão da irregularidade no recolhimento do FGTS. Segundo a jurisprudência...

19 dez Dano existencial por jornada excessiva exige prova específica

Posted at 15:28h in Notícias

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo nº 927-97.2015.5.02.0441, de relatoria do Ministro Vieira de Mello Filho, no caso de um inspetor que argumentava que a jornada excessiva havia prejudicado seu convívio social e familiar, definiu que, caso o trabalhador...

29 ago Empresas podem utilizar, seguramente, do seguro garantia judicial ou fiança bancária, em substituição ao depósito em dinheiro

Posted at 13:48h in Notícias

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do recurso 11135-26.2016.5.03.0006, de relatoria da Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, definiu que o fato de a apólice de seguro garantia judicial apresentar prazo de validade não retira a sua eficácia para fins de garantia...

22 ago Empresa responde objetivamente por acidente com trabalhador que usa moto

Posted at 14:03h in Notícias

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso nº 7257-90.2012.5.12.0036, de relatoria da Ministra Maria Helena Malmann, condenou uma empresa a pagar R$ 15 mil a um promotor de vendas que havia sofrido acidente com a própria moto quando voltava do...

20 ago TST mantém prescrição total em ação que se buscava reconhecimento do direito de receber horas extras decorrentes de alteração de jornada

Posted at 13:18h in Notícias

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento do Recurso nº 2335-22.2014.5.03.0089, de relatoria do Ministro Breno Medeiros, declarou a prescrição total da pretensão de uma empregada da Caixa Econômica Federal (CEF) de receber horas extras decorrentes da alteração da jornada, de...

11 jun Membro da CIPA perde estabilidade com o fim da obra

Posted at 13:04h in Notícias

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Recurso de Revista nº RR-204-52.2016.5.12.0025, entendeu que, na construção civil, o término da obra equivale ao encerramento do estabelecimento empresarial. Assim, deve ser extinta a estabilidade daqueles que integram a Comissão Interna de Prevenção...