ICMS-Difal não compõe a base de cálculo de PIS e COFINS.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.128.785, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa,
Aposentados com doenças graves são isentos de IR.
A Juíza substituta Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, no julgamento do Processo 1072651-32.2020.4.01.3400, decidiu que
Fisco pode arbitrar ITCMD se valor venal diferir do valor de mercado.
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 2.580.956, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, definiu
ISS não compõe base de cálculo de PIS e COFINS por analogia ao ICMS.
O Juiz Federal Paulo Cezar Neves Junior, da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo (SP), no julgamento do Processo
Dispensa após atestado psiquiátrico é considerada discriminatória.
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo 25073-61.2020.5.24.0007, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, restabeleceu
Licitação não deve exigir habilitação desnecessária ao contrato.
O Conselheiro Ivan Lelis Bonilha, do Tribunal de Contas do Paraná, no julgamento do Processo 681288/24, suspendeu liminarmente uma licitação
Multa por infração aduaneira se submete à prescrição intercorrente.
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.942.072, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, entendeu
Ausência de isonomia salarial gera culpa do empregador em rescisão.
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo 1001379-63.2020.5.02.0070, de relatoria do Ministro José Roberto Pimenta,
Em processo sobre indenização securitária cabe à seguradora provar situação que exclui a cobertura.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.150.776, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, decidiu
Validadas alíquotas atuais de PIS e COFINS sobre receitas financeiras.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 84, de relatoria do Ministro Cristiano Zanin, validou, por unanimidade,
Proibido repasse de dívidas tributárias do imóvel ao arrematante em leilão.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1134, de relatoria
Fornecedor responde por negligência ao emitir nota fiscal sem checar dados.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.130.170, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, entendeu
Confirmada incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre descontos do Pert.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.115.529, de relatoria do Ministro Afrânio Vilela,
ISS compõe a base de cálculo de IRPJ e CSLL pelo lucro presumido.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos – Tema 1240, de
Valores de interconexão e roaming não integram base de PIS e COFINS.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.599.065, de relatoria do Ministro Teodoro Silva Santos,
Falta de prova sobre prejuízo causado por trabalho impede indenização.
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no julgamento do processo 0100081-33.2023.5.01.0022, de relatoria da Desembargadora
