O Governo Federal publicou, no Diário Oficial da União, no dia 12 de janeiro de 2026, a Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026, que estabelece a nova tabela de valores do INSS. Esta portaria é de extrema importância, pois afeta diretamente a vida de milhões de brasileiros, tanto aqueles que já recebem benefícios quanto os segurados que ainda contribuem para o sistema.

Os novos valores são aplicados retroativamente a 1º de janeiro de 2026, incidindo tanto sobre os pagamentos de benefícios quanto sobre as guias de recolhimento.

Pontos Jurídicos Relevantes

De acordo com o artigo 1º da Portaria, os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão reajustados em 3,90% a partir de janeiro de 2026.

O artigo 2º define que o salário de contribuição não poderá ser inferior a R$ 1.621,00 nem superior a R$ 8.475,55 (teto do INSS). A Portaria também detalha as alíquotas aplicáveis aos segurados empregados e demais contribuintes.

Cronograma de Recebimento e Recolhimento

Como o INSS opera sob o regime de competência anterior, os beneficiários passarão a receber os valores reajustados a partir do mês de fevereiro. Da mesma forma, as contribuições calculadas sobre os novos valores deverão ser recolhidas em fevereiro, referentes à competência de janeiro.

Tabela de Contribuição (Segurados Empregados)

O Anexo II da referida Portaria apresenta as alíquotas progressivas para segurados empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos, válidas para remunerações a partir de 1º de janeiro de 2026:

• Até R$ 1.621,00: Alíquota de 7,5%.
• De R$ 1.621,01 até R$ 2.902,84: Alíquota de 9%.
• De R$ 2.902,85 até R$ 4.354,27: Alíquota de 12%.
• De R$ 4.354,28 até R$ 8.475,55: Alíquota de 14%.

Alíquotas para Demais Segurados

Para os contribuintes individuais, facultativos e Microempreendedores Individuais (MEI), seguem as seguintes modalidades:

• 5%: Facultativo Baixa Renda e MEI.
• 11%: Plano Simplificado de Previdência.
• 12%: MEI Caminhoneiro.
• 20%: Contribuintes Individuais e Segurados Facultativos (Plano Completo).

Reflexões e Consequências

Dada a diversidade de alíquotas e categorias de recolhimento, é fundamental contar com a orientação de um advogado especialista para identificar a melhor estratégia para o seu caso. Um erro no código ou no valor de recolhimento, muitas vezes percebido apenas no momento da aposentadoria, pode causar prejuízos graves. Se o INSS não reconhecer tais contribuições, todo o investimento financeiro e o tempo de contribuição podem ter sido em vão.

Exemplo Prático: Imagine um segurado que possui cargo público municipal (vinculado a um Regime Próprio de Previdência). Pensando no futuro, ele decide contribuir também para o INSS como segurado facultativo, esperando obter uma segunda aposentadoria. No entanto, a lei proíbe o recolhimento como facultativo para quem já é vinculado a um Regime Próprio. Sem a orientação correta, este segurado terá seu pedido negado pelo INSS e só conseguirá reaver os valores pagos nos últimos 5 anos, perdendo o restante do investimento.

Como o Escritório Carvalho & Elias Pode Ajudar

O escritório Carvalho & Elias possui ampla expertise em Direito Previdenciário, com foco em análise técnica de cálculos e planejamento previdenciário. Nossa atuação inclui:

• Análise de Melhor Recolhimento: Verificamos a categoria ideal e o valor de contribuição adequado à sua realidade e expectativa de benefício.
• Planejamento Previdenciário: Orientamos segurados que buscam uma tranquilidade e gostariam de planejar a probabilidade dos valores a ser recebido, evitando surpresas no momento da aposentadoria.
• Defesa Administrativa e Judicial: Atuamos perante o INSS e o Judiciário para garantir o acesso ao melhor benefício possível.

Se você ou algum conhecido deseja planejar a aposentadoria ou começar a recolher desde já, conte com a experiência do Escritório Carvalho & Elias.