Uma decisão recente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe um importante esclarecimento sobre a competência para fixar o teto de juros do crédito consignado. A Justiça validou a atuação do INSS e do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) na definição do limite...
A Reforma Tributária do Consumo está em plena transição e, à medida que as novas regras passam a fazer parte da realidade das empresas, uma dúvida se torna cada vez mais frequente: afinal, os impostos vão aumentar e pesar mais no bolso de empresários e...
Uma decisão recente da 2ª Vara Federal de Gravataí (RS) trouxe um importante esclarecimento sobre a aplicação do período de graça no Direito Previdenciário. A Justiça garantiu a um adolescente de 14 anos o direito à pensão por morte da mãe, prorrogando o período de...
Uma decisão recente da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.393, sob o rito dos recursos repetitivos, trouxe um importante esclarecimento sobre execução fiscal. A Justiça firmou tese vinculante de que a Fazenda Pública só pode redirecionar a execução...
Uma decisão recente da 1ª Turma Recursal das Seções Judiciárias do Amazonas e de Roraima trouxe um importante esclarecimento sobre o auxílio-acidente. A Justiça garantiu o benefício a uma auxiliar de produção que teve o quinto dedo da mão direita amputado em acidente doméstico, reafirmando...
Uma decisão recente da Justiça Federal do PR trouxe um importante esclarecimento sobre o reconhecimento do trabalho informal. A Justiça concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição a uma trabalhadora de 51 anos, após reconhecer 16 anos de serviços prestados como babá e empregada doméstica...
Uma decisão recente da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) trouxe um importante esclarecimento sobre os limites do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A Justiça manteve a obrigação de um convênio de fornecer e custear o medicamento não...
Uma decisão recente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.157, considerou lícito que o INSS promova o cancelamento administrativo de benefícios por incapacidade concedidos judicialmente, mesmo após o trânsito em julgado, reafirmando que o dever legal de revisão...
Uma decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferida pela juíza Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, no processo 4094053-94.2026.8.26.0000, trouxe um importante esclarecimento sobre os limites da rescisão contratual nos planos de saúde. A decisão manteve a obrigação de uma operadora de custear...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ausência de sintomas não impede o reconhecimento do direito à indenização por invalidez funcional permanente por doença a segurado que vive com HIV. A decisão representa um marco na proteção securitária de pessoas...