Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

22 out Fim da escala 6×1 e jornada de 40 horas: Congresso promulga Emenda que altera a carga horária dos trabalhadores

Posted at 18:36h in Sem categoria

A promulgação, em 16 de outubro, das Emendas Constitucionais 140 e 141 — trouxe importantes mudanças para o Direito do Trabalho e o Direito Previdenciário. As emendas acabam com a escala 6x1, garantem dois dias de repouso semanal remunerado, reduzem a jornada máxima para 40...

20 out Direito à pensão por morte não prescreve: STJ define que indeferimento administrativo não extingue o fundo de direito do servidor público

Posted at 18:37h in Sem categoria

Uma decisão recente da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.386 sob o rito dos recursos repetitivos, trouxe um importante esclarecimento sobre a prescrição no Direito Previdenciário. A Justiça fixou, por unanimidade, que o direito à pensão por morte...

15 out DeRE chega com prazo apertado: nova obrigação da reforma tributária exige preparo de empresas de serviços financeiros, saúde e apostas

Posted at 18:27h in Sem categoria

A Reforma Tributária do Consumo entrou em uma nova fase operacional com a implementação da DeRE — Declaração de Regimes Específicos, obrigação que passa a integrar a estrutura de apuração do IBS e da CBS para determinados setores sujeitos a regimes específicos. O tema ganhou...

13 out Cardiopatia grave permite isenção de IRPF sobre previdência privada

Posted at 18:11h in Sem categoria

Uma decisão recente da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) trouxe um importante esclarecimento sobre a isenção do Imposto de Renda para portadores de moléstias graves. A Justiça garantiu a um homem com cardiopatia grave — doença isquêmica crônica do coração,...

08 out Combustíveis têm metodologia própria: Fazenda e CGIBS definem como serão calculadas as alíquotas de CBS e IBS no Regime Específico

Posted at 18:33h in Sem categoria

Uma medida recente do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) — a Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 14/2026, publicada em 5 de outubro — trouxe um importante esclarecimento sobre a tributação dos combustíveis na Reforma Tributária. A norma...

06 out ICMS-DIFAL fora da base é definitivo: STJ fixa tese vinculante e exclui diferencial de alíquotas do cálculo de PIS e COFINS

Posted at 18:55h in Sem categoria

Uma decisão recente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.372, sob o rito dos recursos repetitivos, trouxe um importante esclarecimento para o Direito Tributário. A Justiça fixou, por unanimidade, a tese de que o Diferencial de Alíquotas do...

01 out Reforma Tributária exige das empresas uma nova gestão documental para a transição até 2033

Posted at 18:20h in Sem categoria

A implementação da Reforma Tributária do Consumo está criando um desafio que vai além da adaptação dos sistemas de cálculo e emissão de notas fiscais. À medida que IBS e CBS começam a aparecer nos documentos eletrônicos, as empresas também precisam preparar seus processos para...

29 set Encerramento de conta corrente é válido: STJ define que banco pode rescindir o contrato unilateralmente, com prévia notificação

Posted at 19:15h in Sem categoria

Uma decisão recente da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.119 sob o rito dos recursos repetitivos, trouxe um importante esclarecimento sobre as relações bancárias de consumo. A Justiça estabeleceu que bancos podem encerrar unilateralmente contratos de conta corrente,...

24 set Liminar retira CBS e IBS da base do ICMS

Posted at 18:20h in Sem categoria

Uma decisão recente da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo trouxe um importante esclarecimento sobre a composição da base de cálculo do ICMS durante a transição da Reforma Tributária. A Justiça concedeu liminar autorizando uma empresa a não incluir os valores do IBS...

22 set Tempo Exato Basta: justiça concede aposentadoria a trabalhador que completou 33 anos de contribuição no dia da reforma da previdência

Posted at 18:54h in Sem categoria

Uma decisão recente da 8ª Vara Federal de Londrina (PR) trouxe um importante esclarecimento sobre a interpretação das regras de transição da Reforma da Previdência. A Justiça concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição a um morador da região Norte do Paraná que completou exatamente...