Após a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, uma das principais dúvidas que surgiram diz respeito à possibilidade de acumular benefícios. Em primeiro ponto, o artigo 201, §15, da Constituição Federal estabelece que uma Lei Complementar fixará vedações, regras e condições para a cumulação de benefícios previdenciários.

Uma das maiores mudanças trazidas pela Reforma foi a forma de cálculo: o segurado passa a receber integralmente o benefício mais vantajoso e apenas uma parte proporcional do segundo benefício, com base em faixas de salário mínimo.

Pontos Jurídicos Relevantes

O artigo 24 da EC 103/2019 veda a cumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro no âmbito do mesmo regime de previdência social. As únicas exceções são as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis, na forma do artigo 37 da Constituição Federal.

Entretanto, a legislação permite a cumulação nos seguintes casos:

• Pensão por morte de regimes distintos: Acúmulo de pensão deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão de outro regime, ou com pensões decorrentes de atividades militares (conforme os artigos 42 e 142 da CF).
• Pensão por morte e aposentadoria: Acúmulo de pensão por morte de cônjuge ou companheiro com aposentadoria concedida pelo RGPS (INSS), Regime Próprio (Servidores Públicos) ou proventos de inatividade militar.
• Pensões militares e aposentadoria: Acúmulo de pensões decorrentes de atividades militares com aposentadoria do RGPS ou de Regime Próprio.

Reflexões e Consequências

A acumulação de aposentadoria e pensão por morte é a situação mais comum e permitida. Nela, o beneficiário recebe o valor integral do benefício mais alto e uma porcentagem do benefício de menor valor, resultando em uma renda combinada superior a apenas um deles.

Também é possível receber duas aposentadorias, desde que o segurado tenha contribuído para regimes previdenciários distintos sem utilizar o mesmo tempo de contribuição para ambos. Nesse caso, ele receberá os dois benefícios de forma integral. Vale ressaltar que a viabilidade e os valores dependem de uma análise detalhada de cada caso, considerando o tipo de benefício e a data de aquisição do direito.

Exemplo Prático

Imagine uma segurada que recebe uma aposentadoria de R$ 4.500,00 e passa a ter direito a uma pensão por morte calculada originalmente em R$ 4.000,00. Como o novo benefício será concedido após a Reforma, o cálculo da pensão parte de 50% do valor da aposentadoria do falecido, com acréscimo de 10% por dependente (até o limite de 100%).

Nesse cenário, ela receberia:

• Cota base (50%): R$ 2.000,00.
• Cota de dependente (10%): R$ 400,00.
• Renda Total Aproximada: R$ 6.900,00 (R$ 4.500,00 + R$ 2.400,00).

Como o Escritório Carvalho & Elias Pode Ajudar

O escritório Carvalho & Elias possui ampla expertise em Direito Previdenciário, focando na análise minuciosa de cálculos para concessão e revisão de benefícios. Atuamos de diversas formas:

• Análise de Salários: Verificamos se todas as contribuições foram devidamente consideradas no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) de pensões originárias.
• Verificação de Prazos: Analisamos prazos prescricionais para garantir que o cliente receba os valores desde o óbito ou desde o pedido administrativo.
• Análise de Dependentes: Verificamos minuciosamente as cotas e o período de recebimento de cada dependente.
• Defesa Administrativa e Judicial: Atuamos junto aos Órgãos e Poder Judiciário para buscar o direito à revisão e ao melhor benefício.