Recentemente, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) reafirmou um entendimento fundamental para o equilíbrio das relações trabalhistas no Brasil: a demissão sem justa causa de um empregado às vésperas de eleição sindical é considerada um ato discriminatório e antissindical.

No caso em questão (Processo 0000227-50.2017.5.05.0027), uma empresa foi condenada a indenizar um trabalhador dispensado enquanto era o único candidato ao cargo de representante dos empregados. A decisão traz luz a um tema sensível: os limites do poder do empregador.

O Poder Diretivo e seus Limites Legais

Toda empresa possui o chamado Poder Diretivo, que é a prerrogativa legal de organizar suas atividades, comandar e fiscalizar o trabalho. Isso inclui o direito de rescindir contratos sem justa causa. No entanto, esse poder não é absoluto.

A Justiça do Trabalho entende que, quando a dispensa ocorre com o objetivo claro de frustrar a organização sindical ou impedir que um trabalhador alcance a estabilidade (garantida aos dirigentes sindicais pelo artigo 543, §3º, da CLT), ocorre o que chamamos de abuso de direito. Ao demitir o único candidato às vésperas do pleito, a empresa ultrapassou a barreira da gestão e entrou no campo da discriminação, ferindo a liberdade de associação prevista no artigo 8º da Constituição Federal.

Implicações Práticas: O que isso significa para empresas e empregados?

Imagine a seguinte situação: um colaborador com excelente histórico de desempenho decide se candidatar à CIPA ou a um cargo de representação sindical. Se a empresa, sem qualquer motivo disciplinar ou financeiro comprovado, decide demiti-lo subitamente dias antes da votação, a Justiça presume que a intenção foi impedir o exercício de um direito político-trabalhista.

As consequências para a organização podem incluir:

• Condenação ao pagamento de indenização por danos morais (no caso citado, o valor restabelecido foi de R$ 10.000);
• Possibilidade de reintegração imediata do trabalhador ao cargo;
• Danos à reputação da empresa, que passa a ser vista como uma instituição que persegue lideranças.

Como o Escritório Carvalho & Elias pode ajudar?

Com 15 anos de atuação e uma equipe multidisciplinar, o escritório Carvalho & Elias atua tanto na prevenção quanto no litígio dessas questões.

Para as empresas, oferecemos consultoria em compliance trabalhista, auxiliando na gestão de desligamentos estratégicos para evitar passivos judiciais e acusações de condutas discriminatórias. Para os trabalhadores, atuamos na defesa de seus direitos constitucionais e na busca por reparações justas diante de abusos de poder.