Uma decisão recente da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.393, sob o rito dos recursos repetitivos, trouxe um importante esclarecimento sobre execução fiscal. A Justiça firmou tese vinculante de que a Fazenda Pública só pode redirecionar a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores do devedor se o contribuinte tiver sido citado antes de sua morte, reafirmando que a citação é requisito essencial para o aperfeiçoamento da relação processual.

Pontos Jurídicos Relevantes

 A tese fixada estabelece que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou os sucessores só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos respectivos autos. Se o devedor morreu antes de ser citado, a relação processual não foi aperfeiçoada — e, sem a citação, a Fazenda não pode substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA).

A tese protege herdeiros e sucessores de responderem por dívidas do falecido sem que tenha havido a devida citação, garantindo o contraditório e a ampla defesa na relação processual.

Implicações e Consequências

Essa decisão demonstra que o Judiciário está atento aos limites do redirecionamento da execução fiscal, protegendo sucessores de cobranças indevidas quando a relação processual não foi validamente constituída.

A principal consequência para os contribuintes e sucessores é a segurança jurídica: herdeiros e espólios não podem ser surpreendidos com o redirecionamento de execuções fiscais quando o devedor faleceu antes de ser citado.

Exemplo Prático

Imagine um contribuinte que possuía débitos tributários inscritos em dívida ativa, mas faleceu antes de ser citado na execução fiscal. A Fazenda Pública tenta redirecionar a cobrança diretamente contra os herdeiros, por simples emenda da petição inicial. Como decidiu o STJ, essa cobrança é inviável: sem a citação em vida, a relação processual não se aperfeiçoou, e o redirecionamento contra o espólio ou sucessores não pode ser admitido.

Como o Escritório Carvalho & Elias Pode Ajudar

Auxiliamos herdeiros e espólios na defesa contra o redirecionamento indevido de execuções fiscais, na análise da regularidade da citação e na impugnação de cobranças que desrespeitem a tese fixada pelo STJ.