Uma decisão recente da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) consolidou um importante entendimento sobre a isenção do Imposto de Renda para portadores de moléstias graves. A Justiça manteve a isenção do IRPF sobre os rendimentos de aposentadoria e de previdência privada de um contribuinte com cardiopatia grave — doença isquêmica crônica do coração, com implantação de stents e histórico de angioplastias — e confirmou a obrigação da União de restituir os valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal.

Pontos Jurídicos Relevantes

Isenção por Moléstia Grave (Art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988): A norma isenta do IRPF os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de doenças graves, entre elas a cardiopatia grave. A isenção alcança tanto os benefícios previdenciários quanto os rendimentos de previdência privada — como reconhecido no caso concreto.

Súmula 598 do STJ: A relatora, desembargadora federal Leila Paiva, destacou que a emissão de laudo por junta médica oficial não é requisito indispensável para a concessão judicial da isenção, desde que a enfermidade esteja devidamente demonstrada por outros meios de prova idôneos — como os resumos clínicos, exames ergométricos e relatórios médicos anexados no caso.

Súmula 627 do STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção sem a exigência de demonstrar a contemporaneidade dos sintomas nem a recidiva da enfermidade — consolidando a finalidade social da norma, que assegura recursos ao enfermo para custeio dos dispendiosos tratamentos.

Implicações e Consequências

Esta decisão demonstra que o Judiciário está atento à finalidade social da isenção, não permitindo que exigências formais — como o laudo oficial — inviabilizem o direito de quem comprova a doença por outros meios.

A principal consequência para os contribuintes é a possibilidade de obter a isenção do IRPF e a restituição dos valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal.

Atenção: o rol de doenças graves do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é taxativo — a isenção só alcança as enfermidades expressamente listadas, entre as quais se inclui a cardiopatia grave. A desnecessidade do laudo oficial não dispensa a comprovação da doença por outros meios de prova.

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