Não incide IR sobre doação ao exterior.
O Juiz Adamastor Nicolau Turnes, da 2ª Vara Federal de Blumenau (SC), no julgamento do processo 5001137-90.2023.4.04.7205, decidiu que não …
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É possível a incidência de PIS e COFINS sobre prêmios de seguros.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 400479, de relatoria do Ministro, agora aposentado, Cezar Peluso, …
É possível a incidência de PIS e COFINS sobre prêmios de seguros. Leia mais »
Dano moral pode ultrapassar limite da reforma trabalhista.
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de quatro ADIs, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, definiu que …
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Pensão paga por meio de acordo em TAC pode ser deduzida do Imposto de Renda.
A regra que autoriza a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda dos valores pagos a título de …
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Reoneração da folha via CPRB não feriu direitos do contribuinte.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp 1.902.610, de …
Reoneração da folha via CPRB não feriu direitos do contribuinte. Leia mais »
Oposição do credor não impede uso de seguro-garantia em penhora.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.034.482, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu …
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Municípios podem avaliar imóvel novo não previsto em PGV para fins de fixação de IPTU.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.084 da repercussão geral, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, definiu …
Municípios podem avaliar imóvel novo não previsto em PGV para fins de fixação de IPTU. Leia mais »
Negada estabilidade pré-aposentadoria a operador que não informou empresa.
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo 1001240-19.2018.5.02.0382, de relatoria do Ministro Breno Medeiros, negou …
Negada estabilidade pré-aposentadoria a operador que não informou empresa. Leia mais »
Valor de previdência privada aberta integra herança se for investimento.
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.004.210, de relatoria do Ministro João Otávio de …
Valor de previdência privada aberta integra herança se for investimento. Leia mais »
Definição do crédito de PIS e COFINS não depende de indicação na nota fiscal.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.436.544, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, estabeleceu …
Definição do crédito de PIS e COFINS não depende de indicação na nota fiscal. Leia mais »
