A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps 2.147.578 e 2.147.583, de relatoria do Ministro Paulo …
É possível a prescrição intercorrente em caso de multa aduaneira. Leia mais »
O Juiz Ivo Anselmo Hohn Junior, da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, no julgamento do Processo …
Demora da Receita não pode impedir adesão a programa de regularização. Leia mais »
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 2.678.907, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, entendeu …
Seguro-garantia de crédito tributário pode ser cobrado após fim do regime especial. Leia mais »
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 882.461, em repercussão geral (Tema 816), de relatoria do Ministro …
Afastada incidência do ISS sobre industrialização por encomenda. Leia mais »
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE 1522508, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, decidiu …
STF mantém PIS, COFINS e ISS na base de cálculo do ISS. Leia mais »
A 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no julgamento do PAF …
Despesas com pagamento de royalties sobre softwares são indedutíveis. Leia mais »
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Processo 1089011-58.2023.8.26.0053, de relatoria …
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.120.610, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, …
Estado pode vetar compensação do ICMS-ST com créditos do ICMS próprio. Leia mais »
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.899.040, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, …
É ilegal a cobrança de tarifa para entrega de cargas em terminais retroportuários. Leia mais »
