A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.899.040, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, …
É ilegal a cobrança de tarifa para entrega de cargas em terminais retroportuários. Leia mais »
A 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no julgamento do Processo 5001916-20.2020.8.24.0040, de relatoria da Juíza …
Determinada isenção de IPTU de imóvel em área de preservação permanente. Leia mais »
A 1ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no julgamento dos PAF’s …
CARF mantém contribuição previdenciária sobre PLR por falta de clareza. Leia mais »
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.137.874, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu …
Compensação só pode ser efetuada entre dívidas vencidas. Leia mais »
O juiz Duarte Henrique Ribeiro de Souza, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, no julgamento do Processo …
Retenção de selos fiscais para forçar pagamento de imposto é ilegal. Leia mais »
O Juiz Osmane Antônio dos Santos, da 1ª Vara Federal de Uberlândia (MG), no julgamento do Processo 6015075-68.2024.4.06.3803, decidiu que …
Inércia do Estado não pode impedir empresa de aderir à programa de transação tributária. Leia mais »
A 1ª Turma, da 1ª Câmara, da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no julgamento do PAF …
Indenização por descumprimento de contrato pode ser deduzida do IRPJ e CSLL. Leia mais »
A 2ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no julgamento do PAF …
Afastada CIDE em contrato de software sem transferência de tecnologia. Leia mais »
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, no julgamento do Processo 0715292-03.2023.8.07.0003, condenou uma empresa de …
Empresa de vistoria deve indenizar cliente que teve carro apreendido com laudo aprovado. Leia mais »
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.172.631, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu …
Admitida penhora de direito aquisitivo de imóvel do Minha Casa Minha Vida. Leia mais »
