Estabelecer ICMS sobre vendas remotas no Estado de destino, antes da emenda 87/2015, é inconstitucional.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.565, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, declarou a …
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.565, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, declarou a …
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 851.108, em repercussão geral (Tema 825), de relatoria do Ministro …
Lei Estadual não pode instituir imposto sobre doação e herança no exterior. Leia mais »
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.814.310, de relatoria do Ministro Og Fernandes, definiu …
Devedor em Execução Fiscal pode ser incluído no Serasa. Leia mais »
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.287.019 e ADI 5.469, de relatoria dos Ministros Marco Aurélio …
Sem Lei Complementar Estados não podem cobrar diferencial de alíquota de ICMS. Leia mais »
O Plenário Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 1.945 e 5.659, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, definiu que …
Incide ISS, e não ICMS, em operações de licenciamento ou cessão de direitos de software. Leia mais »
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.835.598, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu …
Sem registro, cláusula de alienação fiduciária não incide em desistência. Leia mais »
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.805.317, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, …
Incide ISS sobre operação de armazenagem portuária de contêineres. Leia mais »
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) aprovou, em reunião extraordinária virtual, presidida pelo Secretário Especial de Fazenda do Ministério …
CONFAZ autoriza isenções de ICMS para os Estados. Leia mais »
A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do …
Permuta de imóveis sem ganho de capital não deve sofrer tributação de imposto de renda. Leia mais »
A partir deste ano de 2021 não será mais necessário baixar o programa ou aplicativo para celular do Carnê-Leão para …