A Turma Regional de uniformização dos Juizados Especiais Federal da 4ª Região (TRU/JESs), em julgamento de relatoria do Juiz Gilson …
Restituição do Imposto de Renda não pode ser penhorada para pagar dívida. Leia mais »
O Colegiado do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2104963/RJ, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, definiu que …
Multa isolada e de ofício não podem ser cobradas ao mesmo tempo. Leia mais »
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1959395, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, definiu …
Validada cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre redução de multas e juros no Pert. Leia mais »
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no julgamento do PAF 18088.000151/2010-91, de relatoria …
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE 1460254, com repercussão geral (Tema 1.284), de relatoria do Ministro Luís …
Cobrança de diferencial de ICMS para optantes do Simples depende de lei específica. Leia mais »
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 2.325, 2.383 e 2.571, de relatoria do Ministro André Mendonça, manteve a …
Validada lei que disciplinou aproveitamento de crédito de ICMS. Leia mais »
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078, de relatoria do Ministro Alexandre de …
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do AREsp 2174427, de relatoria do Ministro Gurgel de …
Doação de bem de família para filho não caracteriza fraude à execução fiscal. Leia mais »
A Receita Federal do Brasil (RFB), através da Instrução Normativa nº 2005/2021, estabeleceu nova forma de declaração dos débitos de …
Receita Federal altera método para declarar reclamatórias trabalhistas. Leia mais »
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no julgamento do PAF 16327.721013/2018-19, de relatoria …
