Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

23 jan Acúmulo de Benefícios Previdenciários: Regras e Limites.

Posted at 07:53h in Sem categoria

Após a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, uma das principais dúvidas que surgiram diz respeito à possibilidade de acumular benefícios. Em primeiro ponto, o artigo 201, §15, da Constituição Federal estabelece que uma Lei Complementar fixará vedações, regras e condições para a cumulação de...

20 jan Novos Valores de Benefícios e Contribuições do INSS para 2026.

Posted at 17:50h in Sem categoria

O Governo Federal publicou, no Diário Oficial da União, no dia 12 de janeiro de 2026, a Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026, que estabelece a nova tabela de valores do INSS. Esta portaria é de extrema importância, pois afeta diretamente a vida de milhões de...

16 jan Atividades Concomitantes e a Evolução Benéfica ao Segurado.

Posted at 07:34h in Sem categoria

As atividades concomitantes, por muito tempo, geraram discussões sobre sua forma de cálculo nos benefícios previdenciários. Havia diversos entendimentos: alguns defendiam que as atividades deveriam ser calculadas separadamente; outros, que deveriam ser somadas; e, alguns, ainda, que deveria ser considerada apenas a maior delas. Diante de...

13 jan Revisão de aposentadoria decorrente de Reclamatória Trabalhista.

Posted at 17:41h in Sem categoria

São muito comuns o ajuizamento de ações trabalhistas buscando o reconhecimento de vínculos empregatício, na maioria das vezes em razão da ausência de anotação do vínculo na Carteira de Trabalho, onde o segurado precisa buscar todos os seus direitos trabalhistas através de um processo judicial....

08 jan Reconhecimento de Tempo Especial por Exposição ao Frio: Direito à Aposentadoria Especial.

Posted at 17:19h in Sem categoria

No julgamento do processo nº 5009636-57.2022.4.04.9999/RS, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reafirmou a possibilidade de reconhecimento de tempo especial para trabalhadores expostos ao agente físico “frio”, concedendo aposentadoria especial ao segurado. A decisão traz importantes reflexões sobre critérios para...

23 dez Concessão de BPC para Mulher com Neoplasia de Mama: Direito à Dignidade em Momentos Críticos.

Posted at 17:45h in Sem categoria

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou, no processo nº 5000477-36.2025.4.03.6112, o direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para uma mulher de 50 anos diagnosticada com neoplasia maligna de mama com metástase. O caso é um importante precedente na...

18 dez Relativização de Laudo Pericial e Aposentadoria por Incapacidade Permanente: Proteção para Segurados com Doenças Graves.

Posted at 16:58h in Sem categoria

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, no processo nº 5012238-55.2021.4.04.9999/SC, a conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente a uma dentista de 57 anos diagnosticada com transtorno afetivo bipolar e outras comorbidades. A decisão reforça...

16 dez Prazo de Cinco Dias para Pagamento da Dívida Fiduciária: O Marco Inicial Define os Direitos do Devedor.

Posted at 17:59h in Sem categoria

Recentemente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.279), consolidou um importante entendimento em ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente. De acordo com o julgamento, o prazo de cinco dias para que o...

11 dez Indisponibilidade de Bem de Família em Execuções Civis: Proteção ao Resultado Útil da Execução.

Posted at 17:58h in Sem categoria

A decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 2.017.722 destacou um importante entendimento sobre a proteção ao resultado útil das execuções civis ao admitir a indisponibilidade de imóvel considerado bem de família. A Relatora, Ministra Isabel Gallotti, ressaltou...

09 dez Aposentadoria por Invalidez com Acréscimo de 25%: Direito de Segurados com Transtornos Psiquiátricos.

Posted at 18:27h in Sem categoria

A decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no processo nº 1025896-04.2021.4.01.9999, reforça uma importante garantia para segurados do INSS acometidos por transtornos psiquiátricos graves. O julgamento concedeu aposentadoria por invalidez com adicional de 25%, reconhecendo, também, o direito ao...