Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

25 jun Estabilidade da Gestante Não é Absoluta: Justiça Mantém Justa Causa por Conduta Discriminatória.

Posted at 18:24h in Sem categoria

Uma decisão recente da 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias (RJ), no processo 0100648-32.2025.5.01.0204, trouxe um importante esclarecimento sobre os limites da proteção à maternidade no ambiente de trabalho. A Justiça manteve a demissão por justa causa de uma funcionária gestante que proferiu...

23 jun Aposentadoria de Professor: Decisão Judicial Permite Somar Tempo de Outras Atividades para Aumentar o Benefício.

Posted at 18:39h in Sem categoria

Uma decisão recente e fundamental para a categoria dos educadores acaba de ser uniformizada pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs). No julgamento do processo nº 5031147-10.2024.4.04.7100, a Justiça garantiu que professores podem somar períodos trabalhados em outras profissões...

18 jun Juros Abusivos: Justiça Determina Redução de Taxa de Juros de Contrato.

Posted at 20:05h in Sem categoria

Uma decisão recente da 3ª Vara Cível de Marília (SP), no julgamento do Processo 4002181-67.2025.8.26.0344, reacendeu um alerta importante para todos os consumidores: as instituições financeiras não possuem "carta branca" para fixar taxas de juros. No caso em questão, o magistrado determinou que um banco...

16 jun Demissão às Vésperas de Eleição Sindical: Quando o Poder do Empregador se Torna Abuso.

Posted at 17:53h in Sem categoria

Recentemente, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) reafirmou um entendimento fundamental para o equilíbrio das relações trabalhistas no Brasil: a demissão sem justa causa de um empregado às vésperas de eleição sindical é considerada um ato discriminatório e antissindical. No...

11 jun Visão Monocular e Isenção de ICMS: STJ Garante Direito à Inclusão e Mobilidade.

Posted at 18:20h in Sem categoria

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua 2ª Turma, consolidou um entendimento fundamental para a promoção da cidadania no Brasil: pessoas com visão monocular têm direito à isenção de ICMS na compra de veículos automotores. A decisão, proferida no REsp 2.267.089, sob...

09 jun Adicional de 25% na Aposentadoria: Quem tem direito ao auxílio para cuidadores?

Posted at 18:26h in Sem categoria

Muitos aposentados e seus familiares desconhecem um direito fundamental que pode garantir uma melhor qualidade de vida e suporte financeiro em momentos de vulnerabilidade: o adicional de 25% na aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez). Este acréscimo, previsto no Artigo 45 da Lei 8.213/91,...

04 jun Exposição ao Amianto e Responsabilidade do Empregador: O que a Decisão do TST Reforça.

Posted at 12:25h in Sem categoria

A recente decisão da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, envolvendo o processo 100521-10.2017.5.01.0064, reforça um ponto essencial para todos os empregadores: o dever geral de cautela. No caso, uma empresa de tecelagem foi condenada a indenizar em R$ 200 mil uma trabalhadora que...

02 jun Plano de Saúde Deve Fornecer Medicamento Prescrito a Gestante de Alto Risco: Entenda a Decisão.

Posted at 17:54h in Sem categoria

Uma recente decisão do 2º Juizado Especial Cível de Rondonópolis reafirma a proteção jurídica à saúde, especialmente em casos que envolvem gestantes de alto risco. No processo o juiz determinou que uma operadora de saúde forneça Enoxaparina 40mg a uma gestante diagnosticada com trombofilia, condição...

28 maio Benefício Assistencial é Concedido a Segurada com Doenças Múltiplas que Reduzem Capacidade Laborativa.

Posted at 18:03h in Sem categoria

A Turma Regional de Mato Grosso do Sul (TRMS) do TRF‑3 decidiu que uma mulher com degeneração na coluna, hipertensão arterial e obesidade grau V tem direito ao Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS). O julgamento reforça a interpretação protetiva da Lei 8.742/1993 e...

26 maio Nova Regra Inclui o BPC no Cálculo da Renda do Bolsa Família: Entenda os Impactos e Como Proteger Seus Direitos.

Posted at 18:31h in Sem categoria

O Decreto nº 12.534/2025 trouxe mudanças significativas para famílias de baixa renda ao alterar o Decreto nº 6.214/2007 e modificar os critérios de análise para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A norma passou a incluir no cálculo da renda familiar valores que antes...