28 nov Devedor Fiduciário Responde por Taxas Condominiais até a Entrega do Imóvel: Entenda a Decisão da 5ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia.

Uma recente decisão da 5ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia (Processo nº 0373803-25.2016.8.09.0011) abordou uma questão relevante sobre a responsabilidade pelo pagamento de débitos condominiais em casos de bem submetido a garantia fiduciária. O entendimento do juiz Aluízio Martins Pereira de Souza reforça uma interpretação importante da Lei 9.514/97, esclarecendo os limites de responsabilidade entre credor e devedor fiduciário.

No caso, um condomínio buscou a execução de débitos condominiais referentes a um imóvel cuja propriedade já havia sido consolidada no nome da credora fiduciária, mas ainda ocupado pelo devedor. O cerne da discussão foi determinar a quem caberia o pagamento das taxas condominiais:

Por força do artigo 27, parágrafo 8º, da Lei 9.514/97, a responsabilidade pelas despesas condominiais só recai sobre o credor fiduciário após a imissão na posse do imóvel, momento em que ele passa a exercer o uso e gozo direto do bem.

Como não houve comprovação nos autos de que a credora havia obtido a posse direta, a cobrança continuava válida contra o devedor fiduciário, que permanecia ocupando o imóvel.

A decisão também destacou que, apesar da natureza propter rem das obrigações condominiais, a regra específica da Lei 9.514/97 prevalece sobre o entendimento geral, devendo ser aplicada aos casos envolvendo alienação fiduciária em garantia.

Esse julgamento reitera um ponto importante para o mercado imobiliário e para os condomínios: o momento da posse direta é determinante para definir quem será responsável pelos encargos condominiais do imóvel alienado fiduciariamente.

Importante frisar que, embora a propriedade tenha sido consolidada no nome do credor fiduciário, esse fato apenas não transfere automaticamente a responsabilidade pelos débitos. Tal obrigação se dá somente após a formalização da posse, geralmente obtida pela via judicial ou administrativa. Isso confere maior segurança jurídica ao credor, evitando que ele arque com encargos de um imóvel que ainda não controla.

Pense, por exemplo, em um proprietário de imóvel vinculado a financiamento imobiliário que deixou de pagar a dívida e perdeu a propriedade em favor do banco. Mesmo após a consolidação da propriedade, o proprietário continuou residindo no imóvel e, portanto, manteve a responsabilidade pelas despesas condominiais. Se o condomínio tentasse cobrar tais valores do banco antes da posse deste, a cobrança seria indevida.

As questões envolvendo alienação fiduciária são complexas e exigem uma análise técnica criteriosa para proteger os interesses das partes envolvidas. O Escritório Carvalho & Elias oferece:

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