Uma recente decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.124 dos recursos repetitivos, trouxe um importante esclarecimento sobre o processo administrativo previdenciário. A Justiça definiu que o INSS não pode negar automaticamente um pedido de benefício minimamente embasado sem que, antes do indeferimento, seja dada ao segurado a oportunidade de complementar a documentação ou a prova — orientação que vale tanto para decisões de servidores quanto para as análises feitas por ferramentas automatizadas (robôs).

Pontos Jurídicos Relevantes

O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, esclareceu que o Tema 1.124 não impede o INSS de usar sistemas automatizados para identificar falta de documentos ou pedidos inadequados. O que não se admite é que um requerimento apto — suficientemente instruído para permitir a análise — seja negado sem que o segurado possa esclarecer ou complementar a documentação, por carta de exigência ou outro meio idôneo.

Situação diferente é o chamado indeferimento forçado, em que o segurado apresenta apenas documentos básicos, sem elementos mínimos para demonstrar o direito. Nesses casos, não há irregularidade no indeferimento — ainda que a insuficiência tenha sido identificada por ferramenta automatizada —, cabendo ao interessado formular novo requerimento administrativo.

Se o segurado reunir novas provas sobre fatos já apresentados no processo administrativo, deverá submetê-las previamente ao INSS — no mesmo procedimento ou em novo requerimento —, ressalvadas as exceções do Tema 1.124 (documentos meramente complementares ou de reforço, provas que só puderam surgir posteriormente ou impossibilidade concreta de produzi-las antes).

Quando uma prova técnica produzida em juízo apenas confirma fatos já demonstrados por documentação adequada apresentada ao INSS, mas a autarquia deixou de permitir a complementação da instrução administrativa, os efeitos financeiros podem ser fixados desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), se os requisitos já estivessem preenchidos naquele momento.

Implicações e Consequências

A principal consequência para os segurados é a proteção contra indeferimentos automáticos: quem apresenta pedido minimamente instruído não pode ter indeferimento sem oportunidade de complementar.

Atenção: a Primeira Seção rejeitou a modulação de efeitos — a orientação se aplica também aos processos pendentes em que a discussão sobre a data de início do benefício ainda não esteja superada. A demora excessiva do INSS ou entendimento notoriamente contrário ao pedido podem dispensar o prévio requerimento administrativo (exceções do Tema 350 do STF).

Exemplo Prático

Imagine um segurado que apresenta ao INSS um pedido de aposentadoria com documentação mínima suficiente para análise — como carteira de trabalho e CNIS —, mas o sistema automatizado indefere automaticamente por falta de um documento complementar, sem abrir exigência. Como esclareceu o STJ, esse indeferimento é irregular: o INSS deve permitir a complementação. Se a prova produzida em juízo apenas confirmar o que já estava demonstrado, e a autarquia não tiver dado a chance de completar a instrução, os efeitos financeiros poderão retroagir à data de entrada do requerimento administrativo, garantindo ao segurado os valores desde o requerimento.

Como o Escritório Carvalho & Elias Pode Ajudar

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