A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no julgamento do PAF 16327.720775/2016-28, de relatoria do Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, manteve a incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) em um caso em que a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) foi assinada no ano de apuração dos resultados, e não no período anterior.
O posicionamento do Relator, no sentido de que deveria ter ocorrido a assinatura da CCT no ano anterior ao período de apuração do PLR, foi vencedor. Para o julgador, só com a assinatura os empregados teriam certeza das metas a serem cumpridas para o efetivo recebimento da PLR no ano.
A Lei 10.101/00, em seu artigo segundo, prevê a pactuação prévia como um dos requisitos para que os instrumentos decorrentes da negociação sejam válidos.
Portanto, é devido o recolhimento de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) por assinatura do acordo durante o período aquisitivo.
