Cabe à Receita provar fraude em contratação PJ de serviço intelectual.
A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do CARF (Conselho de Administração de Recursos Fiscais), no julgamento do PAF 16539.720001/2020-98,
Existência de grupo econômico não basta para desconsideração da personalidade jurídica e extensão da falência.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.897.356, de relatoria da Ministra Isabel Gallotti,
Só incide IRPF no stock option plan quando trabalhador revende ações e tem lucro.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento no rito dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Sérgio
Bens no exterior não entram em inventário feito no Brasil.
A 3ª turma do STJ, no julgamento do REsp 2.080.842, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, definiu que a
FECP se equipara a ICMS para exclusão da base de cálculo de PIS e COFINS.
O Juiz federal Ubirajara Teixeira, da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora (MG), no julgamento do Processo 6005420-78.2024.4.06.3801/MG, determinou
STF tem maioria contra recontratação sem licitação para mesma emergência.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.890, de relatoria do Ministro Cristiano Zanin, analisou a validade
Prescrição da dívida impede cobrança, mas não impõe retirada de nome do Serasa.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.103.726, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, decidiu
Companheira só é herdeira se união estável existiu até a morte do parceiro.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.990.792, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro, entendeu
Dispensados requisitos para restituição de diferença de ICMS-ST.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sobre o rito dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro
Empregado que fica à disposição da empresa nos fins de semana deve receber horas extras.
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do AIRR 0001036-16.2021.5.17.0011, de relatoria do Ministro Alberto Balazeiro, negou
Contribuição ao INSS incide sobre descontos de coparticipação do trabalhador.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob o rito repetitivo, de relatoria do Ministro Herman Benjamin,
Repasse de verba sem rompimento de vínculo conjugal não gera direito à isenção de imposto de renda.
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em julgamento de relatoria da Desembargadora Federal Consuelo Yoshida,
Não é possível tributar crédito presumido de ICMS.
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no julgamento do processo 0801023-85.2024.4.05.8000, de relatoria do Desembargador Roberto
Pejotização é lícita na contratação de profissionais liberais.
O Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Rcl 68.964, derrubou decisão do Tribunal Regional do Trabalho
Incide contribuição previdenciária patronal sobre adicional de insalubridade.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.252, sob o rito dos repetitivos, de
Herdeiros não respondem por dívida condominial antes da partilha dos bens.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.042.040, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu
